ShefaChat

Termos de Uso

Empresa responsável pelo ShefaChat
DRILLAS AI SOLUTIONS LTDA
CNPJ
60.942.857/0001-52
Endereço
Rua João dos Santos Estrelado, 129, Siciliano, São Paulo/SP, CEP 05049-020
Canal de comunicação sobre privacidade
privacidade@shefachat.app
Data de vigência

Use esse e-mail para solicitações, reclamações e esclarecimentos sobre dados pessoais. Quando houver encarregado identificado nesta página, esse também é seu canal de contato.

1. Serviço e contratação

O ShefaChat é um serviço de DRILLAS AI SOLUTIONS LTDA, identificada acima. Ele oferece espaços de trabalho para empresas organizarem conversas, realizarem atendimento e enviarem mensagens pela WhatsApp Cloud API oficial. Estes termos disciplinam o uso do serviço e complementam as condições comerciais efetivamente contratadas.

Quem contratar ou administrar uma conta empresarial deve ter poderes para representar a empresa. A empresa deve dar ciência destes termos à sua equipe. O uso do painel não concede propriedade sobre o software nem autoriza acesso a dados de outros clientes. A leitura destes documentos não equivale a consentimento para marketing ou para tratamento de dados que dependa de autorização específica.

2. Responsabilidades da empresa cliente

  • Administrar somente contas, números e ativos da Meta para os quais tenha autorização. Manter corretos o perfil empresarial, os dados da conta e os canais de suporte.
  • Definir a finalidade e a base legal de cada operação. Manter registros suficientes para demonstrar a origem dos dados, as autorizações e as instruções de tratamento.
  • Responder pela legalidade de seus produtos, serviços, conteúdos, listas, artigos, campanhas e dados importados. Não comprar listas nem usar dados obtidos sem autorização.
  • Manter política de privacidade própria publicada. Fornecer avisos claros sobre atendimento, integrações, links rastreados, indicadores e comunicações. Obter as autorizações necessárias antes de usar esses recursos.
  • Limitar a coleta e o acesso da equipe ao necessário. Proteger credenciais e dispositivos, revisar permissões e comunicar suspeitas de acesso indevido.
  • Atender os direitos dos titulares, colaborar com pedidos recebidos pelo ShefaChat e cumprir as instruções lícitas de exclusão, correção e restrição de uso.

O ShefaChat fornece recursos de operação. Não certifica automaticamente a base legal, a validade do aceite ou a elegibilidade da atividade do cliente. Isso não afasta nossas responsabilidades pelo serviço e pelos tratamentos sob nosso controle.

3. Termos e políticas da Meta e do WhatsApp

A empresa cliente deve cumprir os documentos aplicáveis aos ativos e recursos utilizados, inclusive suas atualizações:

É proibido usar o ShefaChat para contornar autorizações, restrições ou limites dessas plataformas. Uma atividade legal ou licenciada não é necessariamente permitida por elas. A aprovação de um template também não autoriza uma atividade proibida.

4. Autorização e classificação das mensagens

Antes de iniciar mensagens, a empresa deve ter recebido do destinatário seu telefone, nome de usuário ou identificador admitido e autorização para receber comunicações daquela empresa. A empresa deve estar claramente identificada no aceite. O registro deve demonstrar a autorização e seu alcance.

Informar um telefone no checkout, possuir uma base legal na LGPD ou usar um template aprovado não substitui essa autorização. Ela não precisa ser exclusiva do WhatsApp quando as regras aplicáveis admitirem autorização geral válida. A empresa deve informar os tipos de comunicação e respeitar as preferências do destinatário.

Mensagens utilitárias não estão dispensadas dessas exigências. O conteúdo deve corresponder à categoria e à finalidade aprovadas. Fora da janela de atendimento de 24 horas, a empresa só pode enviar mensagens por templates aprovados, observadas as demais regras. Não pode classificar conteúdo promocional como utilitário para evitar restrições.

5. Atendimento humano e qualidade

A empresa deve manter um canal de suporte correto e atualizado. Ao usar automação, deve oferecer uma opção clara, direta e ágil de atendimento humano ou outro canal de suporte adequado. Deve revisar os artigos que fornece ao bot e acompanhar os encaminhamentos ao supervisor.

O bot responde com artigos cadastrados. Sem correspondência, encaminha a pergunta ao supervisor humano. Ele é um recurso auxiliar de atendimento empresarial, não um assistente geral independente nem um substituto para a supervisão da empresa.

A empresa deve acompanhar reclamações, bloqueios, denúncias e indicadores de qualidade. Deve interromper campanhas contrárias às preferências dos destinatários ou às regras das plataformas. A Meta pode revisar, pausar, rejeitar ou restringir templates, mensagens, contas e funcionalidades mesmo após uma aprovação.

6. Usos proibidos e atividades restritas

  • Práticas ilegais, enganosas, discriminatórias, mensagens não solicitadas, uso indevido de dados ou violação de direitos de terceiros.
  • Produtos, serviços ou atividades proibidos pelas políticas aplicáveis da Meta e do WhatsApp, nos limites do escopo de cada política.
  • Contornar descadastro, restrições ou limites por novas listas, templates, envios manuais, rotação de números, contas ou identidades empresariais.
  • Vender, licenciar, transferir ou reutilizar dados obtidos da Meta e do WhatsApp para finalidades não autorizadas. Compartilhar conversas com outro cliente ou acessar dados de outra empresa sem autorização.
  • Usar esses dados para vigilância, discriminação ou decisões de elegibilidade vedadas pelos termos da Meta.
  • Usar dados obtidos da WhatsApp Business Platform que não sejam o conteúdo das conversas para rastrear, criar ou ampliar perfis individuais. Uma base legal ou uma autorização para receber mensagens não autoriza qualquer forma de perfilamento.
  • Usar dados do WhatsApp para treinar ou melhorar modelos de inteligência artificial de uso geral ou de terceiros em desacordo com os termos da plataforma.

A empresa deve verificar a elegibilidade de sua atividade, dos produtos e dos destinatários. Atividades reguladas só podem usar funcionalidades expressamente permitidas, nos países autorizados e com os controles exigidos de idade, localização e licenças. Uma exceção para mensagens não autoriza experiências de comércio proibidas. Também se aplicam as restrições específicas a usos políticos, eleitorais e governamentais. O ShefaChat não concede autorizações que dependam da Meta ou do WhatsApp.

7. Proteção de dados e confidencialidade

Somos controladores dos dados de administração da plataforma e das contas. Atuamos como operador nas conversas e comunicações cujas finalidades e instruções lícitas são definidas pela empresa cliente. O tratamento deve se limitar ao serviço autorizado, às obrigações legais e às finalidades informadas. Não executaremos instruções que violem a legislação ou as políticas aplicáveis.

A empresa deve utilizar e compartilhar os dados da Meta e do WhatsApp somente para finalidades permitidas e necessárias ao serviço autorizado. O acesso de empregados e prestadores deve ser limitado e protegido por obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados. Cada parte deve manter os registros de tratamento sob sua responsabilidade e colaborar com os direitos dos titulares.

A Política de Privacidade informa dados, prestadores, países, transferências internacionais, segurança e retenção. A contratação não representa consentimento específico para todas as transferências ou usos de dados. As partes devem observar a LGPD e os mecanismos legais efetivamente aplicáveis.

Em incidente que afete dados tratados em nome da empresa cliente, comunicaremos essa empresa sem demora indevida e forneceremos as informações disponíveis para sua resposta. Cada controlador deve avaliar e realizar as comunicações legalmente exigidas à ANPD e aos titulares. A empresa deve nos comunicar incidentes relevantes de sua equipe ou integração e colaborar com as medidas de contenção. Também cumpriremos as comunicações à Meta exigidas pelos termos aplicáveis em caso de tratamento não autorizado de dados da plataforma ou de incidentes abrangidos por esses termos.

8. Descadastro e pedidos de privacidade

O descadastro completo registrado bloqueia todos os envios pelo ShefaChat. O descadastro de marketing bloqueia templates dessa categoria nos envios automáticos e manuais. Outras mensagens só podem ser enviadas quando forem permitidas, esperadas e compatíveis com a preferência manifestada. Nenhum recurso pode contornar essa escolha.

O comando sair, enviado sozinho, facilita o registro automático. Pedidos em outras palavras ou por outros canais também são válidos. A empresa deve registrar e atender pedidos não reconhecidos automaticamente, retirar o destinatário das listas abrangidas e impedir novos envios contrários à solicitação.

O fluxo reconhecido pelo WhatsApp cancela os trabalhos automáticos pendentes de acompanhamento de compra. O registro no painel pode apenas marcar o contato; o processamento consulta essa preferência e ignora os envios bloqueados. Não há promessa de cancelamento imediato de toda fila em qualquer forma de pedido.

Descadastro não exclui dados. A empresa deve colaborar com pedidos de exclusão e não reativar envios sem autorização válida. As Instruções de exclusão de dados explicam como solicitar a medida ao canal indicado acima.

9. Disponibilidade, restrições e suspensão

Não garantimos disponibilidade contínua da Meta ou de outros serviços externos, aprovação de contas ou templates, entrega de toda mensagem ou resultado comercial. Essas dependências não afastam os compromissos que assumimos pelo nosso próprio serviço.

Podemos restringir ou suspender o recurso ou a conta afetada por violação legal, destes termos ou das políticas aplicáveis, uso sem autorização, risco relevante à segurança ou determinação de autoridade competente. A medida deve ser proporcional ao risco e à extensão da ocorrência.

Quando possível, informaremos o motivo e a medida necessária à regularização. Uma situação urgente pode exigir ação imediata, seguida de comunicação quando permitida. A empresa pode pedir esclarecimento e revisão pelo contato acima. A suspensão não elimina direitos de acesso aos dados ou pedidos de exclusão. Uma violação grave ou não regularizada pode levar ao encerramento, observados os direitos legais.

Restrições da Meta limitam o respectivo canal no ShefaChat. Não oferecemos meios de contorná-las. A contestação de decisão da Meta deve seguir seus canais oficiais, sem garantia de reversão.

10. Encerramento e condições comerciais

Preços, limites, duração e condições de cancelamento são os informados na contratação. A empresa pode solicitar o encerramento pelo contato acima, observadas as condições válidas do contrato. A exclusão da conta e dos dados segue as instruções publicadas e as hipóteses legais de conservação. Encerrar o ShefaChat não apaga contas externas da Meta.

Estes termos não retiram garantias legais, restituições devidas ou direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável, inclusive o direito de arrependimento nas hipóteses do seu art. 49. O fato de o cliente ser uma empresa não exclui, por si só, a proteção legal do consumidor.

11. Responsabilidade e limites nas relações empresariais

Cada parte responde pelos danos a que der causa, conforme a lei e sua participação. A empresa responde pelo conteúdo, pelas listas e pelas instruções que fornecer. O ShefaChat responde pelas obrigações que lhe cabem. Não transferimos ao cliente a responsabilidade por nossas próprias falhas.

Somente em relações empresariais nas quais a lei admita a limitação, a responsabilidade contratual do ShefaChat por danos patrimoniais fica limitada ao valor pago ou devido pelos seus serviços nos 12 meses anteriores ao evento. Se a contratação tiver menos de 12 meses, o limite será o valor correspondente a 12 meses do plano contratado. Nesse mesmo âmbito, não abrangemos danos indiretos nem lucros cessantes.

Esses limites não se aplicam a dolo, culpa grave, violação de confidencialidade ou proteção de dados, danos pessoais ou descumprimento que esvazie a obrigação essencial do serviço. Não limitam direitos de titulares ou de terceiros, deveres perante autoridades nem responsabilidades que a lei não permita limitar. Não se aplicam a serviços gratuitos ou quando incidir o Código de Defesa do Consumidor.

Os limites não afastam restituições devidas nem medidas de correção do serviço. Uma regra inválida será afastada na extensão necessária, sem reduzir os direitos legais das partes.

12. Reparação por violações da empresa cliente

A empresa deve reparar os prejuízos comprovados que suas próprias violações legais, contratuais ou das políticas aplicáveis causem ao ShefaChat. Isso pode incluir indenizações a terceiros e despesas razoáveis e comprovadas de defesa, na medida de sua participação no fato e quando a lei permitir.

A empresa será informada da reclamação e terá oportunidade de participar da defesa. Um acordo que lhe imponha obrigação depende de sua concordância. O ressarcimento não inclui danos ou sanções atribuíveis à conduta do ShefaChat nem impede a análise judicial. Não altera os direitos de terceiros ou os deveres de cada parte perante autoridades.

13. Alterações e contato

A versão atual ficará nesta página, com sua data de vigência. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado antes de entrarem em vigor, com antecedência razoável para avaliação. Exigências legais ou medidas urgentes de segurança podem ter aplicação imediata, com informação do motivo quando permitida.

Mudanças não retroagem nem autorizam alteração unilateral abusiva de preço, objeto ou qualidade contratados. Quando necessária, será solicitada concordância expressa. A empresa poderá pedir esclarecimentos ou solicitar o encerramento antes da nova vigência, preservados os direitos e as condições legais aplicáveis. A continuidade do uso não substitui consentimento específico para tratamento de dados.

Solicitações sobre uso, privacidade, revisão de suspensão ou encerramento devem ser encaminhadas ao contato identificado no início deste documento.

14. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Para controvérsias contratuais empresariais, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, quando essa escolha for legalmente válida. São preservados o foro assegurado ao consumidor, as competências obrigatórias e o acesso à Justiça quando a eleição dificultar o exercício de direitos.

Estes termos observam a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código Civil e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor.